REsp 2195605 - DECISAO

REsp 2195605 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão exigiria reexame da prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o fundamento normativo invocado (art. 85, §§1º e 6º do CPC) não foi efetivamente prequestionado no acórdão recorrido (Súmula 211 do STJ). Mantém-se o entendimento do tribunal a quo de que a Fazenda não deu causa ao redirecionamento da execução em virtude da ausência de averbação da sentença falimentar na Junta Comercial, razão pela qual não deve ser condenada ao pagamento de honorários, aplicando-se o princípio da causalidade.

Parties
Recorrentes: CELIA IGEL; Recorrentes: EFRAIM TEITELBAUM; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva Dos Sócios, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Publicidade Registral Da Falência, Súmula 435 STJ, Tema 961 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dos Sócios Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Publicidade Registral Da Falência +2 more

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Parties

CELIA IGEL

Recorrentes

EFRAIM TEITELBAUM

Recorrentes

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários quando sócios são excluídos do polo passivo por decretação de falência não averbada
  2. 2 obrigação de averbação da sentença falimentar na Junta Comercial e seus efeitos perante terceiros
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade na fixação de honorários na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão exigiria reexame da prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o fundamento normativo invocado (art. 85, §§1º e 6º do CPC) não foi efetivamente prequestionado no acórdão recorrido (Súmula 211 do STJ). Mantém-se o entendimento do tribunal a quo de que a Fazenda não deu causa ao redirecionamento da execução em virtude da ausência de averbação da sentença falimentar na Junta Comercial, razão pela qual não deve ser condenada ao pagamento de honorários, aplicando-se o princípio da causalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.