AREsp 2855587 - DECISAO

AREsp 2855587 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do REsp nº 1.110.925/SP, concluindo que as alegações da agravante sobre transmissão do imóvel e pagamento do tributo não foram demonstradas em juízo sumário e exigem dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade é inadequada para afastar a responsabilidade constante na CDA, cabendo a discussão em embargos à execução; assim, prejudicada a apreciação do recurso especial por conformidade com o precedente repetitivo.

Parties
Agravante: Sandra Chieregate
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, ITBI, Decadência/prescrição, Presunção De Legitimidade Da CDA, Dilação Probatória
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal ITBI Decadência/prescrição Presunção De Legitimidade Da CDA Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Sandra Chieregate

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação de transmissão de bem imóvel e pagamento do tributo
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp nº 1.110.925/SP

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do REsp nº 1.110.925/SP, concluindo que as alegações da agravante sobre transmissão do imóvel e pagamento do tributo não foram demonstradas em juízo sumário e exigem dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade é inadequada para afastar a responsabilidade constante na CDA, cabendo a discussão em embargos à execução; assim, prejudicada a apreciação do recurso especial por conformidade com o precedente repetitivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.