REsp 2210307 - DECISAO

REsp 2210307 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão apta a ser suprida; entendeu-se que a via da exceção de pré-executividade era inadequada para discutir a responsabilidade atribuída ao recorrente, que envolve questões de prova e dilação probatória e deve ser tratada nos embargos à execução, não havendo decisão criminal que reconhecesse a inexistência dos fatos ou absolvesse o recorrente que afastasse a responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN.

Parties
Recorrente: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária (art. 135, III, Ctn), Grupo Econômico, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária (art. 135, Iii, Ctn) Grupo Econômico +1 more

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Parties

MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 ônus da prova na inclusão do sócio no polo passivo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão apta a ser suprida; entendeu-se que a via da exceção de pré-executividade era inadequada para discutir a responsabilidade atribuída ao recorrente, que envolve questões de prova e dilação probatória e deve ser tratada nos embargos à execução, não havendo decisão criminal que reconhecesse a inexistência dos fatos ou absolvesse o recorrente que afastasse a responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se