AREsp 2750069 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento de certas teses, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ (e por analogia súmulas do STF); além disso, não se demonstrou nulidade ou prejuízo quanto à CDA e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA e requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015, omissão e uso da técnica per relationem
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento de certas teses, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ (e por analogia súmulas do STF); além disso, não se demonstrou nulidade ou prejuízo quanto à CDA e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.