AREsp 2794827 - DECISAO

AREsp 2794827 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou irregularidade no demonstrativo do débito que instruía a execução (o título era líquido e certo e constituía instrumento de confissão de dívida), a alegação de cobrança de encargos abusivos configurava excesso de execução cuja verificação exigiria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, e a impenhorabilidade dos valores não foi comprovada pelo agravante, estando a decisão originária em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da proteção restrita da poupança e da necessidade de prova para extensão da impenhorabilidade a outras aplicações.

Parties
Agravante: EDMILSON EVANGELISTA; Agravante: Vision Design Engenharia e Animação S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores (bacen Jud), Excesso De Execução, Título Executivo Extrajudicial, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Bloqueio De Valores (bacen Jud) Excesso De Execução Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

EDMILSON EVANGELISTA

Agravante

Vision Design Engenharia e Animação S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de irregularidade no demonstrativo do débito
  2. 2 alegação de cobrança de encargos abusivos/excesso de execução
  3. 3 impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou irregularidade no demonstrativo do débito que instruía a execução (o título era líquido e certo e constituía instrumento de confissão de dívida), a alegação de cobrança de encargos abusivos configurava excesso de execução cuja verificação exigiria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, e a impenhorabilidade dos valores não foi comprovada pelo agravante, estando a decisão originária em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da proteção restrita da poupança e da necessidade de prova para extensão da impenhorabilidade a outras aplicações.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.