REsp 2210405 - DECISAO

REsp 2210405 - DECISAO

Não se verifica omissão ou contradição que exija a anulação do acórdão; a Corte de origem apreciou as alegações sobre a nulidade da CDA e a legitimidade passiva, a inclusão do recorrente no polo passivo já foi decidida e está preclusa; as CDAs preenchem os requisitos legais e gozam de presunção de liquidez e certeza, não sendo cabível, na via estreita, a desconstituição sem prova inequívoca; jurisprudência dominante autoriza o entendimento adotado; assim, conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CLEBER JOSE FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Nega Provimento Monocraticamente
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Do Auto De Infração (tif), Juros Sobre Multa, Multa Moratória, Honorários Recursais, Redirecionamento Da Execução
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Execução De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Ilegitimidade Passiva Nulidade Do Auto De Infração (tif) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER JOSE FURLAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Nega Provimento Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à nulidade do auto de infração e à ilegitimidade passiva
  2. 2 possibilidade de apreciação em exceção de pré-executividade de matérias de ordem pública e de fácil cognição
  3. 3 presunção de liquidez, certeza e veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou contradição que exija a anulação do acórdão; a Corte de origem apreciou as alegações sobre a nulidade da CDA e a legitimidade passiva, a inclusão do recorrente no polo passivo já foi decidida e está preclusa; as CDAs preenchem os requisitos legais e gozam de presunção de liquidez e certeza, não sendo cabível, na via estreita, a desconstituição sem prova inequívoca; jurisprudência dominante autoriza o entendimento adotado; assim, conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.