AREsp 2804597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), a matéria exigiria interpretação de lei municipal (Lei Municipal 11.111/2001), o que é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 280), e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ).

Parties: Recorrente/agravante: NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, IPTU, Planta Genérica De Valores, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj

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Parties

NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário
2 Impossibilidade de revisão pelo STJ de questão fundada na interpretação de lei municipal (Súmula 280)
3 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente