REsp 2203764 - DECISAO

REsp 2203764 - DECISAO

Apesar da orientação do STJ no sentido de que o acolhimento de exceção de pré-executividade que provoque extinção parcial da execução fiscal autoriza a fixação de honorários, no caso concreto houve reconhecimento pela Fazenda Estadual da necessidade de limitar os juros à taxa SELIC em razão de inconstitucionalidade previamente declarada e inexistiu resistência quanto ao pedido; aplicando-se o princípio da causalidade e considerando que a modificação era adotada pelo próprio fisco, concluiu-se pela inaplicabilidade da condenação em honorários e, assim, o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente/executada: YUGZY CONFECÇÕES LTDA.; Exequente/recorrido: Estado de São Paulo (Fazenda Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inconstitucionalidade, Juros Moratórios, Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inconstitucionalidade Juros Moratórios +1 more

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Parties

YUGZY CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente/executada

Estado de São Paulo (Fazenda Estadual)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 às Fazendas Estaduais
  3. 3 Interpretação do princípio da causalidade perante conduta da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Apesar da orientação do STJ no sentido de que o acolhimento de exceção de pré-executividade que provoque extinção parcial da execução fiscal autoriza a fixação de honorários, no caso concreto houve reconhecimento pela Fazenda Estadual da necessidade de limitar os juros à taxa SELIC em razão de inconstitucionalidade previamente declarada e inexistiu resistência quanto ao pedido; aplicando-se o princípio da causalidade e considerando que a modificação era adotada pelo próprio fisco, concluiu-se pela inaplicabilidade da condenação em honorários e, assim, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.