AREsp 2487751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à suspensão da exigibilidade dos créditos (art. 151, III, do CTN) configurou indevida inovação recursal não prequestionada, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão, tornando aplicáveis os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF, motivo suficiente para manter o decisum atacado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negar Provimento (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 211/stj E 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negar Provimento (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 151, III, do CTN quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à suspensão da exigibilidade dos créditos (art. 151, III, do CTN) configurou indevida inovação recursal não prequestionada, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão, tornando aplicáveis os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF, motivo suficiente para manter o decisum atacado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.