AREsp 2587432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada e as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, regularidade da CDA e prova pericial) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a exceção de pré-executividade não se aplica quando é necessária dilação probatória (REsp 1.110.925/SP e Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante: Paludo Máquinas de Embalagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Prova Pericial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Prova Pericial +4 more

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Parties

Paludo Máquinas de Embalagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa e certeza e liquidez do título
  3. 3 Ilegitimidade passiva da executada em razão de usucapião/invasão de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada e as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, regularidade da CDA e prova pericial) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a exceção de pré-executividade não se aplica quando é necessária dilação probatória (REsp 1.110.925/SP e Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.