AREsp 2891452 - DECISAO

AREsp 2891452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida é eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ, e porque remanesceu no aresto recorrido fundamento suficiente para manter a decisão (ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 284/STF), além de entender que a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, na hipótese dos autos, depende de comprovação do montante e da via adequada para produção de prova (embargos à execução).

Parties
Agravante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Repercussão Geral Tema 69
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Súmula 284/stf Repercussão Geral Tema 69

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de cunho eminentemente constitucional
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória em exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (RE n. 574.706) sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria deduzida é eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ, e porque remanesceu no aresto recorrido fundamento suficiente para manter a decisão (ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 284/STF), além de entender que a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, na hipótese dos autos, depende de comprovação do montante e da via adequada para produção de prova (embargos à execução).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.