AREsp 2855731 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a matéria suscitada (alegada inclusão de verba indenizatória na base de cálculo das contribuições previdenciárias) exige dilação probatória para sua verificação, tornando-a inadequada à via da exceção de pré-executividade, e por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Recorrente: ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Verba Indenizatória, Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Base De Cálculo Verba Indenizatória +1 more

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Parties

ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação da composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias por exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovar a existência de verba indenizatória na base de cálculo
  3. 3 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa e presunção de veracidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque a matéria suscitada (alegada inclusão de verba indenizatória na base de cálculo das contribuições previdenciárias) exige dilação probatória para sua verificação, tornando-a inadequada à via da exceção de pré-executividade, e por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.