AREsp 2793053 - DECISAO

AREsp 2793053 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ; prevaleceu o entendimento de que a exequente deu causa à instauração da exceção de pré-executividade, justificando a condenação em honorários sucumbenciais aos herdeiros; afastou-se a possibilidade de redução por equidade em razão da orientação firmada no Tema 1.076/STJ quanto a valores elevados; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento sobre dispositivos não apreciados; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Exequente; Excipientes/hipotéticos Demandados: herdeiros do executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

herdeiros do executado

Excipientes/hipotéticos Demandados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prequestionamento de normas civis e processuais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 responsabilidade dos herdeiros como sucessores da dívida (art. 1.792 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ; prevaleceu o entendimento de que a exequente deu causa à instauração da exceção de pré-executividade, justificando a condenação em honorários sucumbenciais aos herdeiros; afastou-se a possibilidade de redução por equidade em razão da orientação firmada no Tema 1.076/STJ quanto a valores elevados; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento sobre dispositivos não apreciados; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015