AREsp 2738502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou a decisão reconhecendo título executivo válido e crédito; faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 282/STF; e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties: Agravante: CLODOALDO MONTEIRO; Executada: CRIVAL - CRICIÚMA VASILHAMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLODOALDO MONTEIRO

Agravante

CRIVAL - CRICIÚMA VASILHAMES

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

1 negativa de prestação jurisdicional
2 prazo e prequestionamento para recurso especial
3 aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno