AREsp 2892179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de questões relevantes pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, preenchidos os requisitos regimentais, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: S. MORO LTDA; Exequente: CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Legal Da Multa Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Legal Da Multa Administrativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

S. MORO LTDA

Agravante

CREA/PR

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal e prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a matéria exige dilação probatória ou análise meritória impeditiva da via escolhida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de questões relevantes pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, preenchidos os requisitos regimentais, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.