REsp 2180680 - DECISAO

REsp 2180680 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificou omissão ou outro vício que justificasse revisão; a matéria suscitada demanda dilação probatória e, portanto, não é conhecida em exceção de pré-executividade; a segunda exceção suscitada foi considerada precluída por ter sido de conhecimento prévio; e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação precisa de dispositivo federal violado.

Parties
Recorrente: RENUKA DO BRASIL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Remessa Necessária, Preclusão Consumativa, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Intimação Via Diário Eletrônico De Convocações (dec)
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Remessa Necessária Preclusão Consumativa Dilação Probatória Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RENUKA DO BRASIL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discutir regularidade de autuação fiscal
  3. 3 alegação de omissão e julgamento extra petita no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não se verificou omissão ou outro vício que justificasse revisão; a matéria suscitada demanda dilação probatória e, portanto, não é conhecida em exceção de pré-executividade; a segunda exceção suscitada foi considerada precluída por ter sido de conhecimento prévio; e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação precisa de dispositivo federal violado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.