REsp 2211515 - DECISAO

REsp 2211515 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque não houve omissão relevante: a alegação de nulidade da intimação por edital exige dilação probatória para verificação dos fatos narrados; a CDA, em juízo de cognição sumária, ostentou os requisitos legais e sua presunção de legitimidade não foi ilidida; e é vedado o reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o acórdão de origem foi mantido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Intimação Por Edital, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Intimação Por Edital Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital no processo administrativo fiscal
  2. 2 admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 presunção de veracidade/legitimidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque não houve omissão relevante: a alegação de nulidade da intimação por edital exige dilação probatória para verificação dos fatos narrados; a CDA, em juízo de cognição sumária, ostentou os requisitos legais e sua presunção de legitimidade não foi ilidida; e é vedado o reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o acórdão de origem foi mantido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se