AREsp 2809112 - ACORDAO

AREsp 2809112 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a força executiva do documento e a existência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade foi apreciada com base no acervo fático-probatório (contrato e extratos bancários) pelo tribunal de origem, de sorte que a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o recurso não foi conhecido. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: VERTEX ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERTEX ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em contrato de mútuo para configurar título executivo extrajudicial
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Higidez de cópia digitalizada da cédula e mitigação da exigência de assinatura de testemunhas em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a força executiva do documento e a existência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade foi apreciada com base no acervo fático-probatório (contrato e extratos bancários) pelo tribunal de origem, de sorte que a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o recurso não foi conhecido. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.