REsp 2176852 - ACORDAO

REsp 2176852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que não acolheu o pedido de complementação de provas implicaria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os agravantes não conseguiram afastar a presunção de dissolução irregular deduzida da não localização da empresa, não sendo admissível considerar documentos juntados apenas em sede recursal; assim, não houve nulidade processual que justificasse reforma.

Parties
Agravante: EIKE FUHRKEN BATISTA; Agravante: FERNANDO HERMANNY; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 435 STJ
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Ônus Da Prova Ampla Defesa E Contraditório Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EIKE FUHRKEN BATISTA

Agravante

FERNANDO HERMANNY

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que rejeitou pedido de complementação de provas por suposto cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Presunção de dissolução irregular da sociedade e ônus de ilidí-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que não acolheu o pedido de complementação de provas implicaria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os agravantes não conseguiram afastar a presunção de dissolução irregular deduzida da não localização da empresa, não sendo admissível considerar documentos juntados apenas em sede recursal; assim, não houve nulidade processual que justificasse reforma.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.