REsp 2191633 - ACORDAO

REsp 2191633 - ACORDAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a não impugnação de fundamento que sustenta capítulo autônomo do acórdão de origem gera preclusão (incidência da Súmula 284/STF), não houve omissão ou insuficiente fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA. M.E.; Agravada: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal Exceção De Pré Executividade) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Preclusão Por Não Impugnação De Fundamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Dilação Probatória, Notificações Eletrônicas ANS
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo (processo Administrativo Sancionador) Exceção De Pré Executividade Agravo Interno Preclusão Por Não Impugnação De Fundamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

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Parties

SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA. M.E.

Agravante

ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal Exceção De Pré Executividade) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela não indicação do dispositivo federal divergente
  2. 2 preclusão da matéria não impugnada quando sustenta capítulo autônomo da decisão agravada
  3. 3 possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a não impugnação de fundamento que sustenta capítulo autônomo do acórdão de origem gera preclusão (incidência da Súmula 284/STF), não houve omissão ou insuficiente fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno e negar-lhe provimento
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015