AREsp 2864194 - DECISAO

AREsp 2864194 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça anulou esse acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie e decida expressamente as questões suscitadas nos aclaratórios, porquanto tais pontos eram indispensáveis ao julgamento e configuravam negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Executado/recorrente: WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA; Exequente/agravante: ESTADO DE GOIÁS; Devedora/executada: CURTUME SANTA LUZIA LTDA; Sócio: FLÁVIO AUGUSTO MODESTO E SILVA; Espólio: ESPÓLIO DE REGINALDO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial Sobre Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane as omissões.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Intimação Por Edital, Validade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Intimação Por Edital Validade De Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA

Executado/recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Exequente/agravante

CURTUME SANTA LUZIA LTDA

Devedora/executada

FLÁVIO AUGUSTO MODESTO E SILVA

Sócio

ESPÓLIO DE REGINALDO PINHEIRO DA SILVA

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial Sobre Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo interno
  2. 2 validade da CDA n.º 0105059 e da intimação por edital com afixação por inexistência de jornal diário
  3. 3 prescrição intercorrente e termo inicial para redirecionamento contra sócios

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça anulou esse acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie e decida expressamente as questões suscitadas nos aclaratórios, porquanto tais pontos eram indispensáveis ao julgamento e configuravam negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane as omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJGO) para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento das questões omitidas.