REsp 2196104 - DECISAO

REsp 2196104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes e independentes, nem todos impugnados pela recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF; subsidiariamente, entendeu-se não haver ilegalidade no processo administrativo, porquanto a Lei n. 9.961/2000 e o decreto autorizam que um dos cinco Diretores exerça a presidência e vote ordinariamente, cabendo-lhe o voto de minerva em caso de empate, e o quórum de instalação de três diretores, incluindo o Presidente, é compatível com essa possibilidade de voto.

Parties
Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Processo Administrativo, Quórum De Deliberação, Voto Do Diretor Presidente, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade De Processo Administrativo Quórum De Deliberação Voto Do Diretor Presidente Súmula 283 STF

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do processo administrativo por suposta extrapolação do poder regulamentar
  2. 2 Possibilidade de voto ordinário do Diretor-Presidente da ANS e extensão do voto de minerva
  3. 3 Interpretação do quórum mínimo de instalação e de votação da Diretoria Colegiada da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes e independentes, nem todos impugnados pela recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF; subsidiariamente, entendeu-se não haver ilegalidade no processo administrativo, porquanto a Lei n. 9.961/2000 e o decreto autorizam que um dos cinco Diretores exerça a presidência e vote ordinariamente, cabendo-lhe o voto de minerva em caso de empate, e o quórum de instalação de três diretores, incluindo o Presidente, é compatível com essa possibilidade de voto.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, §11, do CPC.