REsp 2189954 - DECISAO

REsp 2189954 - DECISAO

O acórdão recorrido é nulo por omissão (violação do art. 535 do CPC/1973) ao não explicitar as circunstâncias judiciais que embasaram a fixação dos honorários, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício para permitir o devido prequestionamento.

Parties
Recorrente: JULIO GRABER; Recorrente: MYRIAM GRABER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Omissão De Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)

Case Brief

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Parties

JULIO GRABER

Recorrente

MYRIAM GRABER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às circunstâncias judiciais consideradas para a fixação dos honorários
  2. 2 nulidade do acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é nulo por omissão (violação do art. 535 do CPC/1973) ao não explicitar as circunstâncias judiciais que embasaram a fixação dos honorários, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício para permitir o devido prequestionamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, sanando o vício de integração identificado