AREsp 2873323 - DECISAO

AREsp 2873323 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a matéria suscitada pela exceção de pré-executividade não demonstrou ser de ordem pública passível de conhecimento de ofício sem dilação probatória, de modo que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: LDL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

LDL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade após sentença em ação monitória
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo legal em Recurso Especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a matéria suscitada pela exceção de pré-executividade não demonstrou ser de ordem pública passível de conhecimento de ofício sem dilação probatória, de modo que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.