AREsp 2896507 - DECISAO

AREsp 2896507 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente sobre a ilegitimidade passiva de Walter Dias, evidenciando ausência de provas de atos que autorizassem sua responsabilização pessoal; não se verifica omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice em precedentes e súmulas, e as razões recursais não impugnam o fundamento decisivo de que o excipiente não poderia responder pelos débitos da pessoa jurídica, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: Pomar S/A Industrial e Comercial; Executado: Walter Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Pomar S/A Industrial e Comercial

Executada

Walter Dias

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pessoal de pessoa física incluída na Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 aplicação do Tema 108 (REsp 1.110.925/SP)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente sobre a ilegitimidade passiva de Walter Dias, evidenciando ausência de provas de atos que autorizassem sua responsabilização pessoal; não se verifica omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice em precedentes e súmulas, e as razões recursais não impugnam o fundamento decisivo de que o excipiente não poderia responder pelos débitos da pessoa jurídica, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.