AREsp 2881617 - DECISAO

AREsp 2881617 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a tese suscitada poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório, além da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e da aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa (CDA) ostenta presunção de certeza e liquidez que impõe ônus de prova ao executado
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por ausência de demonstração da inexigibilidade ou iliquidez da CDA

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a tese suscitada poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório, além da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e da aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se