AREsp 2457151 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o excesso de execução é matéria de ordem pública, admissível por exceção de pré-executividade quando fundada em prova documental, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC diante da origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: EDITORA ANCHOVA & COMERCIO DE REVISTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Execução Direito Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Preclusão Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

EDITORA ANCHOVA & COMERCIO DE REVISTAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução como matéria de ordem pública e sua sujeição à preclusão
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para alegações que não demandam dilação probatória
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o excesso de execução é matéria de ordem pública, admissível por exceção de pré-executividade quando fundada em prova documental, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC diante da origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não aplicar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.