AREsp 2892056 - DECISAO

AREsp 2892056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria perante a Corte a quo (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: OM EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA; Exequente: CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Da CDA, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Da CDA Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OM EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA

Agravante

CREA/PR

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para matéria de ordem pública
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal
  3. 3 Exigência de indicação expressa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria perante a Corte a quo (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.