AREsp 2885551 - DECISAO

AREsp 2885551 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque as teses levantadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF); assim, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: AZAURY SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AZAURY SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, VI, c/c art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/68 e do art. 146 do CTN
  3. 3 alegada violação do art. 336 do CPC quanto à preclusão e à possibilidade de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque as teses levantadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF); assim, não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.