AREsp 2575699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que interpreta o §4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980 no sentido de estender a preferência aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, tornando irrelevante a natureza do crédito para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Multa Administrativa, Dívida Ativa, Preferência De Crédito, Súmula 83/stj, Atos Constritivos, Lei N. 6.830/1980, Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Administrativa Dívida Ativa Preferência De Crédito +5 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 sujeição de crédito não tributário inscrito em dívida ativa aos efeitos do plano de recuperação judicial
  2. 2 interpretação do §4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que interpreta o §4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980 no sentido de estender a preferência aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, tornando irrelevante a natureza do crédito para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno