REsp 2179627 - DECISAO

REsp 2179627 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e ausência do prequestionamento exigido para o exame do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF e Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Aristeu Joaquim de Almeida Filho e outros; Recorrido: Fazenda Nacional; Excipiente: espólio excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Citação Por Edital, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão De Decisão
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Citação Por Edital Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão De Decisão

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Parties

Aristeu Joaquim de Almeida Filho e outros

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

espólio excipiente

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 Legitimidade ativa dos herdeiros para opor exceção de pré-executividade
  3. 3 Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e ausência do prequestionamento exigido para o exame do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.