AREsp 2761317 - DECISAO

AREsp 2761317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar o fundamento decisório do tribunal a quo quanto à limitação probatória na exceção de pré-executividade e porque o enfrentamento da alegação sobre identidade de objetos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o acórdão que reconheceu tratar-se de subcréditos distintos e a regularidade do título executivo.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL SA; Agravante/executado: JAKES HENRY FRITSCHE; Executado: LOTHAR FRITSCHE; Executado: SIGLINDE HEIDRICH FRITSCHE; Executado: HANS FRITSCHE; Executado: WILLY FRITSCHE NETO; Executado: ROMY DENISE PETERS FRITSCHE; Executado: VALMOR CARLOS FRITSCHE; Executado: ROSANGELA RAMOS BATISTA FRITSCHE; Executado: FRIGORÍFICO RIOSULENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

JAKES HENRY FRITSCHE

Agravante/executado

LOTHAR FRITSCHE

Executado

SIGLINDE HEIDRICH FRITSCHE

Executado

HANS FRITSCHE

Executado

WILLY FRITSCHE NETO

Executado

ROMY DENISE PETERS FRITSCHE

Executado

VALMOR CARLOS FRITSCHE

Executado

ROSANGELA RAMOS BATISTA FRITSCHE

Executado

FRIGORÍFICO RIOSULENSE S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento não impugnado
  2. 2 limitação probatória na exceção de pré-executividade
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar o fundamento decisório do tribunal a quo quanto à limitação probatória na exceção de pré-executividade e porque o enfrentamento da alegação sobre identidade de objetos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o acórdão que reconheceu tratar-se de subcréditos distintos e a regularidade do título executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial