AREsp 2602867 - DECISAO

AREsp 2602867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e normas correlatas, limitando-se à transcrição de ementas; ademais, questões sobre a responsabilidade pessoal do gestor do consórcio e a prescritibilidade do crédito exigem dilação probatória, tornando incabível sua apreciação na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De CDA, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Prescrição Da Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Nulidade De CDA Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de prova pré-constituída (Súmula 393/STJ)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e normas correlatas, limitando-se à transcrição de ementas; ademais, questões sobre a responsabilidade pessoal do gestor do consórcio e a prescritibilidade do crédito exigem dilação probatória, tornando incabível sua apreciação na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.