REsp 2203058 - DECISAO

REsp 2203058 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e corretamente entendeu que a alegação de prescrição demanda dilação probatória, ônus que incumbia à executada (juntar o processo administrativo constitutivo da dívida) para ilidir a presunção da CDA, sendo vedado ao STJ revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Dilação Probatória, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Dilação Probatória Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição dos créditos tributários poderia ser reconhecida na via da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão a ensejar nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Qual o ônus da prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e corretamente entendeu que a alegação de prescrição demanda dilação probatória, ônus que incumbia à executada (juntar o processo administrativo constitutivo da dívida) para ilidir a presunção da CDA, sendo vedado ao STJ revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.