AREsp 2848783 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio da causalidade diante da extinção da execução por renegociação do débito, atribuindo à parte responsável os ônus sucumbenciais; manteve-se a fixação equitativa dos honorários em razão da vedação da reformatio in pejus e porque a agravante não impugnou objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inadequado o reexame da questão pelo STJ.

Parties
Executada / Excipiente: Virtual Distribuidora de Material Elétrico Eireli; Exequente / Agravante: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Reformatio in Pejus, Perda Superveniente Do Objeto, Renegociação/novação Do Débito, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Reformatio in Pejus Perda Superveniente Do Objeto Renegociação/novação Do Débito +1 more

Case Brief

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Parties

Virtual Distribuidora de Material Elétrico Eireli

Executada / Excipiente

Banco Bradesco S/A

Exequente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na extinção da execução por renegociação do débito
  2. 2 Fixação de honorários por equidade em face do art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 Efeito da vedação da reformatio in pejus sobre a alteração dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio da causalidade diante da extinção da execução por renegociação do débito, atribuindo à parte responsável os ônus sucumbenciais; manteve-se a fixação equitativa dos honorários em razão da vedação da reformatio in pejus e porque a agravante não impugnou objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inadequado o reexame da questão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.