AREsp 2803316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; não houve oposição de embargos de declaração capazes de sanar eventual omissão ou deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento dos arts. 19, 20, 24, 25 e 26 da LC 87/1996, obstando o conhecimento da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FORT GRAIN COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Necessidade De Dilação Probatória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Necessidade De Dilação Probatória Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

FORT GRAIN COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade é adequada quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e necessidade de oposição de embargos de declaração para alegação de fundamentação deficiente (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de artigos da Lei Complementar n. 87/1996 (arts. 19,20,24,25 e 26)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; não houve oposição de embargos de declaração capazes de sanar eventual omissão ou deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento dos arts. 19, 20, 24, 25 e 26 da LC 87/1996, obstando o conhecimento da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno