REsp 2210227 - DECISAO

REsp 2210227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão do TJ/SP (de que não cabe condenação em honorários quando houve apenas suspensão da execução em razão de recuperação judicial), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, requisitos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Recorrente / Executada: KADAO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Execução Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Súmula 283/stf +1 more

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Parties

KADAO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente / Executada

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando exceção de pré-executividade é acolhida sem extinção ou redução do montante executado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF diante de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão do TJ/SP (de que não cabe condenação em honorários quando houve apenas suspensão da execução em razão de recuperação judicial), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, requisitos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes sobre eventual aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.