AREsp 2870166 - DECISAO

AREsp 2870166 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao TJGO para reapreciação. No mérito, o acórdão regional reconheceu a validade da CDA n.º 0105059 por afixação em local acessível ao público conforme a legislação vigente na época, afastou a prescrição da pretensão executiva em desfavor dos sócios corresponsáveis e alterou os honorários sucumbenciais para 3% sobre o valor do proveito econômico indicado (R$ 45.437.275,33).

Parties
Recorrente/executado: WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA; Agravante/exequente: ESTADO DE GOIÁS; Devedora/executada: CURTUME SANTA LUZIA LTDA; Espólio/parte: ESPÓLIO DE REGINALDO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios; nos termos do acórdão regional, reconheceu-se também a validade da CDA nº 0105059, afastou-se a prescrição da...
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Intimação Por Edital, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Intimação Por Edital Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA

Recorrente/executado

ESTADO DE GOIÁS

Agravante/exequente

CURTUME SANTA LUZIA LTDA

Devedora/executada

ESPÓLIO DE REGINALDO PINHEIRO DA SILVA

Espólio/parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade da Certidão de Dívida Ativa n.º 0105059
  3. 3 regularidade da intimação por edital e afixação em local acessível ao público

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao TJGO para reapreciação. No mérito, o acórdão regional reconheceu a validade da CDA n.º 0105059 por afixação em local acessível ao público conforme a legislação vigente na época, afastou a prescrição da pretensão executiva em desfavor dos sócios corresponsáveis e alterou os honorários sucumbenciais para 3% sobre o valor do proveito econômico indicado (R$ 45.437.275,33).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios; nos termos do acórdão regional, reconheceu-se também a validade da CDA nº 0105059, afastou-se a prescrição da...

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento das omissões identificadas