REsp 2169394 - ACORDAO

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O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta ao considerar que a União não deu causa à inclusão do sócio no polo passivo e que, além disso, a União manifestou concordância com a retirada do sócio, havendo aplicação do art. 19, §1.º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002; não ficou demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC; e as alegadas contrariedades aos arts. 85, §§1.º e 3.º, 141 e 492 do CPC não foram impugnadas no recurso, incorrendo no óbice da Súmula n.283 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: NOVOTNY, NEY, SALDANHA, PENNA, PONTE, VIANNA & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Sócio Excluído Do Polo Passivo / Corresponsável: DENISON RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Exclusão De Corresponsável Do Polo Passivo, Erro Material, Súmula 283 STF, Súmula 435 STJ, Art. 19 Da Lei N. 10.522/2002
Processo Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Exclusão De Corresponsável Do Polo Passivo Erro Material Súmula 283 STF Súmula 435 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVOTNY, NEY, SALDANHA, PENNA, PONTE, VIANNA & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

DENISON RIBEIRO DE CARVALHO

Sócio Excluído Do Polo Passivo / Corresponsável

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação da Fazenda Nacional em honorários quando ela reconhece procedência nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada existência de erro material passível de correção nos termos do art. 1.022, III, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta ao considerar que a União não deu causa à inclusão do sócio no polo passivo e que, além disso, a União manifestou concordância com a retirada do sócio, havendo aplicação do art. 19, §1.º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002; não ficou demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC; e as alegadas contrariedades aos arts. 85, §§1.º e 3.º, 141 e 492 do CPC não foram impugnadas no recurso, incorrendo no óbice da Súmula n.283 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (acórdão de fls. 225-230)