AREsp 2842337 - DECISAO

AREsp 2842337 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, a matéria relativa à alegada simulação e nulidade da cláusula 5ª exige dilação probatória e está sendo discutida em autos apensos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na instância especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, entendeu-se indevida a manutenção da penhora de numerário antes do reconhecimento da mora e da efetiva citação para contagem do prazo para pagamento ou oposição de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Simulação De Negócio Jurídico, Penhora De Numerário, Conversão De Execução Por Quantia Incerta Em Quantia Certa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Nulidade De Citação
Processo Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Simulação De Negócio Jurídico Penhora De Numerário Conversão De Execução Por Quantia Incerta Em Quantia Certa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de discussão de simulação contratual via exceção de pré-executividade
  3. 3 manutenção ou desbloqueio de numerário penhorado antes do vencimento do prazo para pagamento ou oposição de embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, a matéria relativa à alegada simulação e nulidade da cláusula 5ª exige dilação probatória e está sendo discutida em autos apensos, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na instância especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, entendeu-se indevida a manutenção da penhora de numerário antes do reconhecimento da mora e da efetiva citação para contagem do prazo para pagamento ou oposição de embargos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se