AREsp 2868908 - DECISAO

AREsp 2868908 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; a análise do cálculo de juros e da multa na CDA exige dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ e da jurisprudência, e porque não houve prequestionamento sobre as disposições do CTN e da Lei 6.830/80, o que configura óbice pela Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: Rizio Wachowicz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Multa, Juros, Prequestionamento, Súmula 393/stj, Súmula 356/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Multa Juros Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rizio Wachowicz

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Nulidades da Certidão de Dívida Ativa com fundamento no art. 202 do CTN e arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Ilegalidade da multa imposta e natureza não-tributária do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; a análise do cálculo de juros e da multa na CDA exige dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ e da jurisprudência, e porque não houve prequestionamento sobre as disposições do CTN e da Lei 6.830/80, o que configura óbice pela Súmula 356/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.