AREsp 2887373 - DECISAO

AREsp 2887373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Nova Delhi Incorporadora SPE Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 240): Apelação. Execução fiscal....

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Parties
Agravante: Nova Delhi Incorporadora SPE Ltda.; Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Imposto Predial E Territorial Urbano, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 34 Do Código Tributário Nacional, Art. 485, VI, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Imposto Predial E Territorial Urbano Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 34 Do Código Tributário Nacional +1 more

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Parties

Nova Delhi Incorporadora SPE Ltda.

Agravante

Município de Ferraz de Vasconcelos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação de que houve transferência efetiva de propriedade antes dos fatos geradores
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão que rejeitou embargos declaratórios
  3. 3 legitimidade passiva em execução fiscal quando houve alienação do imóvel antes dos exercícios tributários