AREsp 2877224 - DECISAO

AREsp 2877224 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou, com base no exame dos documentos e dos cálculos apresentados, a liquidez do título executivo; como a discussão proposta pela agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, incide o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade e sujeitando a matéria à via processual própria, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ARLA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Liquidez Do Título Executivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Liquidez Do Título Executivo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARLA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir suposto cálculo incompleto
  2. 2 Verificação da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou, com base no exame dos documentos e dos cálculos apresentados, a liquidez do título executivo; como a discussão proposta pela agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, incide o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade e sujeitando a matéria à via processual própria, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.