AREsp 2920982 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a exceção de pré-executividade somente poderia ser acolhida se o vício alegado fosse evidente e passível de reconhecimento de plano, sem necessidade de dilação probatória; no caso concreto, a alegada ilegitimidade da cobrança demandaria dilação probatória, motivo pelo qual a exceção não foi conhecida, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial por exigir reexame fático-probatório e por estar em consonância com súmulas e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Ilegitimidade Da Cobrança, Reexame Fático Probatório, Súmula 393 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Execução Fiscal Processo Civil Processo Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Ilegitimidade Da Cobrança Reexame Fático Probatório Súmula 393 STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento da ilegitimidade da cobrança
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exceção de pré-executividade somente poderia ser acolhida se o vício alegado fosse evidente e passível de reconhecimento de plano, sem necessidade de dilação probatória; no caso concreto, a alegada ilegitimidade da cobrança demandaria dilação probatória, motivo pelo qual a exceção não foi conhecida, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial por exigir reexame fático-probatório e por estar em consonância com súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial