REsp 2213776 - DECISAO

REsp 2213776 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a alegação de pagamento administrativo não foi suscitada no momento processual adequado (embargos à execução) e, além de caracterizar modificação da interpretação do título e da base de cálculo, exigiria dilação probatória, o que torna inadmissível sua apreciação na via da exceção de pré-executividade e pelo recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 283/284 do STF; assim, mantêm-se as decisões inferiores que determinaram a expedição do precatório complementar.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Município de Jequiá da Praia/AL; Exequente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença) / Decisão: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Dilação Probatória, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Preclusão Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Dilação Probatória Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Jequiá da Praia/AL

Exequente

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença) / Decisão: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir por suposto pagamento administrativo (Portaria MEC n. 743/2005)
  2. 2 Preclusão consumativa pela não impugnação do cálculo no momento oportuno (embargos à execução)
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória via exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a alegação de pagamento administrativo não foi suscitada no momento processual adequado (embargos à execução) e, além de caracterizar modificação da interpretação do título e da base de cálculo, exigiria dilação probatória, o que torna inadmissível sua apreciação na via da exceção de pré-executividade e pelo recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 283/284 do STF; assim, mantêm-se as decisões inferiores que determinaram a expedição do precatório complementar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que determinou a expedição de precatório complementar.