AREsp 2669113 - DECISAO

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O recurso foi negado porque várias das alegadas violações não foram objeto de debate no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), e porque a análise das questões relativas à liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria dilação probatória, implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 581 do STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros garantidores.

Parties
Agravante: MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO; Agravante: JOSÉ VILLARINO PRIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 581 Do STJ, Suspensão De Execução, Garantia De Terceiros
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 581 Do STJ Suspensão De Execução +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO

Agravante

JOSÉ VILLARINO PRIETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 783, 786, 798, I, b, e 803 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque várias das alegadas violações não foram objeto de debate no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), e porque a análise das questões relativas à liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria dilação probatória, implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 581 do STJ de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros garantidores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.