AREsp 2843561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (ausência de análise no acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração), não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática) e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação de legislação federal
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (ausência de análise no acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração), não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática) e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida