REsp 2198224 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284 do STF, ante a ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados; o acórdão confirma entendimento jurisprudencial sobre a legitimidade da aplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários e sobre a inaplicabilidade da retroatividade de lei mais benigna às multas administrativas.

Parties: Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Taxa SELIC, Multa De Mora, Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Taxa SELIC Multa De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 incidência da Taxa SELIC sobre juros aplicados à multa de mora
2 cabimento da exceção de pré-executividade e seus requisitos
3 presunção de legitimidade e veracidade da CDA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
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