AREsp 2704042 - DECISAO

AREsp 2704042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque a exceção de pré-executividade não preencheu os requisitos necessários: o alegado erro de cálculo na conversão de moeda é matéria tipicamente de defesa privada que exige dilação probatória e prova pericial contábil pré-constituída, não sendo cognoscível de ofício; a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a via eleita é inadequada e o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante / Executada: MARIA BERNADETE OLIVEIRA SOUZA; Exequente / Cessionário: Banco Bradesco S. A.; Exequente / Cedente: Plane Construções e Incorporações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Necessidade De Dilação Probatória, Excesso De Execução, Conversão De Moeda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Necessidade De Dilação Probatória Excesso De Execução Conversão De Moeda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA BERNADETE OLIVEIRA SOUZA

Agravante / Executada

Banco Bradesco S. A.

Exequente / Cessionário

Plane Construções e Incorporações LTDA.

Exequente / Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando alegado erro de cálculo na conversão de moeda
  2. 2 Se erro de conversão de moeda é matéria de ordem pública ou de defesa privada
  3. 3 Se era obrigatória a remessa dos autos à contadoria para conferência dos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque a exceção de pré-executividade não preencheu os requisitos necessários: o alegado erro de cálculo na conversão de moeda é matéria tipicamente de defesa privada que exige dilação probatória e prova pericial contábil pré-constituída, não sendo cognoscível de ofício; a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a via eleita é inadequada e o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido
  • Deixou-se de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC