AREsp 2628109 - DECISAO

AREsp 2628109 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discutir abusividade contratual e pedido de revisão contratual quando tais questões demandam dilação probatória e não são conhecíveis de ofício; quanto à alegação de inexigibilidade do título por ausência de vencimento, declarou o título exigível em razão da previsão legal de vencimento antecipado nas normas relativas à cédula de crédito rural, adotando jurisprudência consolidada do STJ, e por isso negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Vencimento Antecipado, Abusividade Contratual, Prescrição E Decadência, Competência E Liquidez Do Título
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Vencimento Antecipado Abusividade Contratual Prescrição E Decadência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir abusividade contratual e revisão contratual
  2. 2 Possibilidade de discussão da inexigibilidade do título por ausência de vencimento
  3. 3 Aplicação do vencimento antecipado previsto na legislação sobre cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discutir abusividade contratual e pedido de revisão contratual quando tais questões demandam dilação probatória e não são conhecíveis de ofício; quanto à alegação de inexigibilidade do título por ausência de vencimento, declarou o título exigível em razão da previsão legal de vencimento antecipado nas normas relativas à cédula de crédito rural, adotando jurisprudência consolidada do STJ, e por isso negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.